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Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa